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Diretrizes e prioridades para aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte para 2016

29/10/2015

Fonte: CNT

Autor: CNT

O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), do Ministério da Integração Nacional, publicou o Ato nº 27, de 27 de outubro de 2015, que apresenta as diretrizes e as prioridades  para aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2016.

Dentre as Prioridades Setoriais, destacamos as seguintes:

  • Projetos de logística e infraestrutura de transportes para intensificar as transações econômicas e comerciais em caráter interregional e intrarregional; 
  • Projetos de infraestrutura econômica com ênfase no segmento de transporte, dentre outros.

Saiba mais

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foi criado pela Lei nº 7.827/89, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, por meio de instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.

Este Fundo se apresenta como um importante instrumento para operacionalização na Região da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), tanto pelo montante de recursos que lhe são anualmente alocados, quanto pela segurança da disponibilização tempestiva dos mesmos, dada a sua condição de transferência de caráter constitucional.

Como instrumento da PNDR, cabe ao FNO financiar a implementação de projetos e ações definidos como prioritários na referida política, assim como, daqueles definidos como prioritários pelo Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA, respeitadas as determinações que lhe foram estabelecidas no texto da constituição.

Veja a íntegra do Ato nº 27/2015.