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Inmetro proíbe uso de cadeira de transbordo em veículos de transporte coletivo de passageiros a partir de março de 2016

03/06/2015

Fonte: CNT

Autor: CNT

Inmetro proíbe uso de cadeira de transbordo em veículos de transporte coletivo de passageiros a partir de março de 2016

 

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº 269, de 02 de junho de 2015, determinando que a partir de 31/03/2016 ficará proibida a utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na comercialização de veículos acessíveis, de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros.

 

O ato ainda determina que:

 

  • todos os veículos acessíveis, de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros, abrangidos pela Portaria Inmetro nº 152/2009, comercializados a partir de 31/03/2016, devam possuir como único meio de embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a plataforma elevatória veicular certificada por Organismo de Certificação de Produto (OCP), estabelecido no país e acreditado pelo Inmetro.
  • os ônibus dobledeck que possuírem piso baixo, rampa de acesso e acomodação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no primeiro piso, estão excluídos da necessidade quanto à instalação da plataforma elevatória veicular.
  • a ANTT e/ou dos órgãos gestores do transporte coletivo de passageiros ficarão responsáveis por estabelecer o percentual de veículos acessíveis de características rodoviárias destinados ao transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento e turismo, que deverão ser equipados com a plataforma.
  • a utilização de outros equipamentos e dispositivos para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nesses veículos acessíveis, poderá ser considerada, desde que sejam submetidos à avaliação técnica pelo Inmetro, com foco na segurança, operacionalidade e acessibilidade.

 

Veja a íntegra da Portaria Inmetro 269/15.