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Governo edita MP que amplia limite de empréstimo consignado de 30% para 35%

13/07/2015

Fonte: CNT

Autor: CNT

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta 2ª feira (13/07), a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos.

A MP ainda:

  • determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
  • permite que o desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira;
  • possibilita ao empregador firmar com instituições consignatárias - com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para estes - acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nessas operações. Sindicatos também poderão firmar com os bancos acordo sobre condições gerais dos empréstimos.

Veja a íntegra da Medida Provisória nº 681/15

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta 2ª feira (13/07), a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos.

A MP ainda:

  • determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
  • permite que o desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira;
  • possibilita ao empregador firmar com instituições consignatárias - com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para estes - acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nessas operações. Sindicatos também poderão firmar com os bancos acordo sobre condições gerais dos empréstimos.

Veja a íntegra da Medida Provisória nº 681/15