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Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado com veto

06/07/2015

Fonte: CNT

Autor: CNT

Aprovado há um mês pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado nessa segunda-feira com veto. O artigo vetado pela presidenta Dilma Rousseff é o que garantia cotas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 50 funcionários.

 

O ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o motivo foram questões econômicas. Hoje, somente empresas a partir de 100 funcionários estão obrigadas a ter cota para essas pessoas.

 

A relatora da Lei na Câmara, deputada Mara Gabrieli, do PSDB, considerou o veto uma perda.

 

Sonora: "Claro que é uma perda e uma perda irreparável. Já que esse texto foi inteirinho construído com a sociedde civil e com o governo. E o governo nunca teve objeção a isso. Eu passei com dificuldade na Câmara para aprovar isso por conta da pressão dos empresários, a mesma dificuldade no Senado. Agora o governo ceder à pressão dos empresários eu não posso entender."

 

Entre os principais pontos da lei está o que considera crime a discriminação da pessoa com deficiência, com pena de um a três anos de reclusão. Planos de Saúde também não podem praticar qualquer tipo de discriminação contra essas pessoas.


Instituições de ensino privado não podem cobrar taxas superiores pelo fato de o estudante ter alguma deficiência e ainda têm que reservar 10% das vagas nos processos seletivos.

 

A lei também pode ajudar atletas nessa condição. Natália Mayara Azevedo da Costa é tenista de cadeira de rodas e espera o aumento das verbas para os atletas paralímpicos.

 

Sonora: "O que eu sei é que eles vão liberar mais verbas para os atletas paralímpicos para que a gente possa investir mais em viagens e torneios, o que esse ano estava bem difícil. E agora, com isso, com certeza, vai melhorar bastante pra gente, principalmente visando a classificação para as Olimpíadas no Rio."

 

Na área da cultura, a lei obriga teatros, cinemas, auditórios e estádios a reservarem espaço e assentos adaptáveis. Os hotéis precisam oferecer cota de 10% de dormitórios acessíveis.

 

O presidente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, Flávio de Souza, considera a sanção uma primeira etapa.

 

Sonora: "Agora nós temos uma outra etapa, que é a etapa de tirar do papel e colocar na aplicabilidade. E isso é uma responsabilidade de todos..."

 

O texto também determina que 3% das unidades habitacionais em programa públicos ou que tenham dinheiro público devem ser reservadas a pessoas com deficiência.

 

De acordo com o Censo 2010, o país tem cerca de 45 milhões de pessoas nessas condições, o correspondente a quase 24% da população brasileira.