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incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.

21/05/2015

Fonte: ANTTUR

Autor: ANTTUR

               De ordem do Senhor Presidente, Clésio Andrade, informamos a Vossa Senhoria que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal APROVOU, ontem (19/05), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2011, de autoria do ex-deputado Ênio Bacci (originalmente PL 2.954/1997), que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.

 

O PLC 66/2006 dispõe que, para efeito de cálculo do imposto de renda devido, as empresas poderão deduzir, como despesa operacional, na apuração do lucro real, os gastos por elas realizados com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível superior, bem como em outros cursos e atividades desenvolvidos de acordo com os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394/1996, inclusive quando associados ao ensino fundamental e ao ensino médio regulares. Ademais, a dedução mencionada não deverá exceder, em cada exercício financeiro, a 10% do lucro tributável, podendo as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente ser transferidas para dedução nos três exercícios financeiros subsequentes.

                  

     Cabe informar que, no Senado, a matéria foi despachada para as Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa. Na CE, o PLC foi relatado pelo Senador Gladson Cameli (PP/AC), onde foi aprovado na forma da emenda substitutiva em anexo.

 

    Por fim, informamos que se o Senado Federal aprovar a matéria com alterações, as mesmas ainda deverão retornar à Câmara dos Deputados, para revisão, antes do envio da matéria à sanção Presidencial.

 

               Na oportunidade, reiteramos os nossos votos da mais alta estima e distinta consideração.

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 (Projeto de Lei nº 2.954, de 1997, na Casa de origem), do Deputado Enio Bacci, que “estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados”; e sobre o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, do Senador Benedito de Lira, “que revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que ‘dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências’”.
RELATOR: Senador GLADSON CAMELI
I – RELATÓRIO
Encontram-se sob exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68, de 2011, do Deputado Enio Bacci, que estabelece incentivos às empresas para o financiamento da educação profissional de seus empregados, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 37, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas em projetos de formação profissional.
Em seu art. 1º, o PLC determina que, para efeito de cálculo do imposto de renda devido, as empresas podem deduzir, como despesa operacional, na apuração do lucro real, os gastos realizados com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível médio e superior, bem como em outros cursos e atividades previstos nos arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). SF/15972.63315-67
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O projeto determina também que os gastos com a formação profissional não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, e a eles não se aplica o princípio da habitualidade.
A proposição determina que a lei sugerida entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação da iniciativa, o autor argumenta que o Estado está “falido” e não tem, diferentemente das empresas, como assegurar o cumprimento do direito de todos à educação, conforme preceitua a Constituição Federal.
Já o PLS determina o revigoramento da Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, cujos efeitos foram suspensos para posterior avaliação pela Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.
A cláusula de vigência do PLS é idêntica à do PLC.
Conforme aponta a justificação do PLS, a suspensão dos incentivos fiscais para as empresas que invistam na formação profissional de seus empregados, nos termos da Lei nº 6.297, de 1975, jamais foi reavaliada, ainda que o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.034, de 1990, tenha estabelecido que eles seriam “devidamente reavaliados, no prazo em que durar a suspensão, de forma a possibilitar o encaminhamento de medidas corretivas cabíveis”.
O PLC foi aprovado pela CE e aguardava análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para posterior decisão, em caráter terminativo, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Já o PLS aguardava deliberação da CAS, também para decisão final da CAE. Com a aprovação do Requerimento nº 1.088, de 2012, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta, as proposições foram trazidas para apreciação da CE, mantendo-se a ordem original de análise das comissões estabelecida para o PLC.
Não foram apresentadas emendas às duas proposições perante esta Comissão.
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II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem a respeito de normas gerais sobre educação, instituições educativas, e diretrizes e bases da educação nacional. Dessa maneira, a apreciação dos projetos em tela respeita a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.
O direito de todos à educação constitui dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, segundo os termos de nossa Lei Maior. Diversas incumbências são estabelecidas para o Estado no campo da educação pela Constituição Federal. Lamentavelmente, seu cumprimento deixa muito a desejar. Apesar dos avanços de cobertura em todos os níveis de ensino, a qualidade da educação básica pública ainda é bastante deficiente e a oferta de vagas nas universidades públicas não acompanha o crescimento da demanda.
Desse modo, afigura-se saudável a transferência de parte dessa responsabilidade para a parceria entre empresários, trabalhadores e instituições privadas de ensino. Todavia, uma vez que o Estado impõe à sociedade pesada carga tributária, é justo que as empresas possam deduzir de suas obrigações fiscais as despesas que realizarem com a educação profissional de seus empregados.
O crescimento econômico de nosso país tem sido prejudicado pela escassez de trabalhadores qualificados, tanto em nível médio quanto superior. Milhares de postos de trabalho ficam sem preenchimento por falta de mão de obra especializada. Como reconhecimento dessa situação, o Poder Executivo lançou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), que possui, entre seus objetivos, os de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de educação profissional técnica de nível médio e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, bem como o de fomentar e apoiar a expansão da rede de educação profissional e tecnológica.
O avanço representado pelo Pronatec pode ser reforçado mediante a proposta de renúncia fiscal em prol da educação profissional dos trabalhadores, nos termos dos projetos de lei em exame.
O texto legal revigorado pelo PLS é de 1975. Portanto, utiliza termos educacionais superados. Dessa forma, optamos pelo texto do projeto principal, mas trazemos para ele contribuições da lei mais antiga. São os casos do limite das deduções em 10% do lucro tributável, em cada exercício, e a inclusão nessas deduções das despesas realizadas com a construção ou SF/15972.63315-67
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instalação de centros de formação profissional, inclusive a aquisição de equipamentos, bem como daquelas efetuadas com os aprendizes matriculados nos cursos de aprendizagem a que se refere o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Julgamos, de toda forma, que o texto do PLC merece outros pequenos ajustes. A respeito dos níveis escolares, cabe associar o benefício à educação profissional, o que inclui o nível superior, que tem o escopo de formação para o mercado de trabalho. Assim, não vemos razão para incluir o ensino fundamental e o ensino médio, exceto se vinculados à educação de cunho profissional.
É preciso, também, evitar o uso fraudulento do benefício como acréscimo salarial. O empregado receberia um valor reduzido como salário e um significativo acréscimo na forma de despesa com formação profissional. Por isso, limitamos o benefício a 25% da remuneração do empregado. Ademais, em vez do uso da expressão “encargos trabalhistas”, de significado variável, optamos por fazer referência a todos os direitos e encargos da base de incidência. Já a respeito do número de vezes e do tempo de uso do benefício por empregado, deixamos que se estabeleçam limites na forma do regulamento. Por sua vez, a vigência da lei é fixada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, de forma a facilitar o cálculo das deduções tributárias e isenções previdenciárias correspondentes.
Em suma, nossa posição, quanto ao mérito educacional, é pelo acolhimento da contribuição trazida pelos dois projetos.
Válidos quanto a seu mérito educacional, o PLC nº 68, de 2011, e o PLS nº 37, de 2012, encontram-se redigidos em boa técnica legislativa e não apresentam vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade. Caberá à CAS apreciar outros aspectos de seu alcance social. Já a CAE decidirá sobre sua adequação financeira e orçamentária.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma do substitutivo a seguir, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, com o acolhimento de algumas de suas sugestões. SF/15972.63315-67
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EMENDA Nº - CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 68, DE 2011
Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Para efeito de cálculo do imposto de renda devido, as empresas poderão deduzir, como despesa operacional, na apuração do lucro real, os gastos por elas realizados com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível superior, bem como em outros cursos e atividades desenvolvidos de acordo com os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclusive quando associados ao ensino fundamental e ao ensino médio regulares.
§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não deverá exceder, em cada exercício financeiro, a dez por cento do lucro tributável, podendo as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente ser transferidas para dedução nos três exercícios financeiros subsequentes.
§ 2º Os gastos referidos neste artigo não substituem nem complementam a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e a eles não se aplica o princípio da habitualidade.
§ 3º Não constituem base de incidência para outros direitos e encargos trabalhistas e não integram o salário de contribuição previdenciária pelo seu valor total os gastos referidos neste artigo que não excederem a vinte e cinco por cento da remuneração total do empregado.
§ 4º O regulamento definirá os limites de utilização do benefício pelo empregado.
Art. 2º As despesas realizadas com a construção ou instalação de centros de formação profissional, inclusive a aquisição de equipamentos, bem como aquelas efetuadas, pelas pessoas jurídicas beneficiárias, com os aprendizes matriculados nos cursos de aprendizagem a que se refere o art. 429 SF/15972.63315-67
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da Consolidação das Leis do Trabalho, poderão também ser consideradas para efeitos da dedução de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975.
Sala das Comissões,
Presidente
Relator SF/15972.63315-67