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Ministério da Economia realiza consulta pública sobre consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista


Ministério da Economia realiza consulta pública sobre consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou no DOU de 31/07/2019, o Aviso de Consulta Pública nº 1/2019 sobre a consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista.

Para auxiliar o processo de análise, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) elaborou a tabela anexa para melhor visualização dos temas tratados.

Nessa tabela são comparados o texto da minuta preparada pelo Governo com a do decreto que atualmente regulamenta o tema. Ao lado dos textos, informa-se o ato normativo originário, inclui-se espaço para elaboração de sugestão de redação e sua respectiva justificativa.

A referida minuta do decreto trata de 10 (dez) temas trabalhistas, quais sejam:

  • Repouso semanal remunerado;
  • Gratificação de Natal;
  • Relações individuais e coletivas de trabalho rural;
  • Vale-transporte;
  • Programa de alimentação do trabalhador;
  • Descontos de prestações em folha de pagamento;
  • Programa empresa cidadã;
  • Mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
  • Situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; e
  • Política nacional para os trabalhadores rurais empregados.

O prazo da Consulta Pública se encerra no dia 30/08/2019 e as contribuições poderão ser enviadas através do preenchimento do formulário eletrônico disponível no presente link. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail: assessoriastrab@mte.gov.br.

Os interessados poderão encaminhar, até o dia 26/08/2019, para o e-mail daniellebernardes@cnt.org.br, subsídios para contribuir com a eventual manifestação a ser apresentada pela CNT na Consulta Pública.

 

Fonte: Informe CNT

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