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PEC torna crime imprescritível o ato de queimar ônibus e atrapalhar ordem pública



IA 054 - 30 de janeiro de 2018


PEC torna crime imprescritível o ato de queimar ônibus e atrapalhar ordem pública


Tramita desde 22 de novembro de 2017 na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 384/2017, de autoria do Deputado Heuler Cruvinel, que dá nova redação ao Art. 5º da Constituição, acrescentando o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho à ordem pública inafiançável e imprescritível.


A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade.


Caso seja aprovada a admissibilidade, o mérito será analisado por comissão especial constituída especificamente para esse fim. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


Tramitação da PEC nº 384/2017 aqui (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2162949).


Fonte: Informe CNT